Direito Previdenciário

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Direito Previdenciário

Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social.

Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social. Em síntese, busca o sistema previdenciário amparar aquelas que, em razão da idade ou de incapacidade, não podem trabalhar e prover o próprio sustento. Tais benefícios podem ser concedidos após uma contraprestação (contribuição) ou sem qualquer pagamento, como é o caso dos auxílios assistenciais.

Nosso escritório atua na esfera judicial, impugnando decisões administrativas que indeferem os pedidos de concessão dos mais diversos benefícios (aposentadorias, pensões, auxíliios), assim como na revisão dos benefícios que, com grande frequência, são concedidos em valores inferiores aos que os segurados tem direito.

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