Mais um calote no pagamento dos precatórios

Mais um calote no pagamento dos precatórios
22/03

Mais um calote no pagamento dos precatórios

Emenda Constitucional 109/2021 institui nova moratória de Estados e Municípios.

Mais um calote no pagamento dos precatórios

 


Escreve: Lincoln Ferreira Dalboni

 


Caso eu ou você sejamos devedor do poder público, por exemplo, por termos colidido nosso carro contra uma viatura ou, simplesmente, por não termos efetuado o pagamento de tributos em dia, o procedimento judicial para a cobrança se dará através da expropriação de nossos bens (penhora, avaliação e venda) para que o respectivo valor seja entregue ao Poder Público.

Caso, por outro lado, seja o Poder Público quem nos deva, seja por ter pago salários a menor ou por ter, de qualquer forma, causado-nos danos (por exemplo, uma viatura tenha colidido e destruído nosso veículo), o procedimento de execução se dá de forma radicalmente diferente.

Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, após inexistirem controvérsias com relação aos valores a serem pagos, a Justiça expede o chamado precatório, que é uma ordem de pagamento expedida contra o poder público.

Tal modalidade de pagamento decorre da impenhorabilidade dos bens públicos, e está prevista na Constituição Federal, que estabelece as regras para sua expedição e pagamento.

Segundo as regras constitucionais, os precatórios expedidos até o dia 1º de julho deverão ser incluídos no orçamento do ano seguinte, quando deverá ser pago. Até aí se vê um privilégio do poder público em relação ao cidadão mas, se tal regra fosse cumprida, já seria razoável. A Constituição Federal não previu nenhuma consequência caso o poder público descumpra tal norma.

Porém, tais pagamentos, pelos Estados e Municípios de todo o país vem sendo feito com grandes atrasos, sempre sob o pretexto de faltarem verbas para o cumprimento das obrigações judicialmente reconhecidas. Assim, desde a promulgação da Constituição Federal, várias emendas foram feitas à Constituição Federal, sob a alegação de regularizar o pagamento dos precatórios mas que, na verdade, instituíram sucessivos calotes aos credores do Estado.

No ano de 2000 foi promulgada a emenda constitucional nº 30 possibilitou o parcelamento dos precatórios de natureza comum em 10 (dez) parcelas anuais. Tal moratória deveria ser suficiente para que os entes públicos organizassem seus pagamentos. Entretanto, como continuou não tendo sanções para o não pagamento, o calote continuou.

Em 2009 foi promulgada a emenda 62 que, entre outras coisas, fixou o prazo de 15 anos para a quitação de todos os precatórios. Como o início de sua vigência seria no ano de 2010, até o ano de 2025, por tal emenda, não mais deveriam existir precatórios em atraso. Além disso, previu a incidência de juros e correção monetária ainda mais benéficos ao devedor, de modo a estimular a inadimplência.

Após cinco anos, diversos dispositivos da EC 62 foram declarados inconstitucionais, inclusive o que previu o prazo de 15 anos para a regularização dos pagamentos. Entretanto, o STF não fixou qualquer outro prazo e, na prática, veremos que após os 15 anos não estarão regularizados os pagamentos.

No ano de 2016, sob o pretexto de cumprir a decisão proferida pelo STF, foi promulgada a Emenda Constitucional 94 que fixou o prazo de 31 de dezembro de 2020 para a completa quitação dos precatórios em atraso. Foi instituído um regime especial para os entes devedores, que deveriam comprometer parte da arrecadação ao pagamento de precatórios.

Porém, ao ver o prazo para a quitação dos precatórios se aproximando, trataram logo instituír novo calote.

No ano de 2019 foi promulgada a emenda constitucional 99 que, como principal inovação foi o novo adiamento da quitação dos precatórios, fixando-se, agora, o dia 31 de dezembro de 2024 para que o Poder Público nada mais pudesse dever a tal título.

Então, por tal norma, em pouco mais de 3 anos nenhum devedor de precatório deveria estar inadimplente.

No caso do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desde a promulgação da EC 99, anualmente, a Divisão de Precatórios calcula o valor total devido a título de precatórios, por cada um dos municípios e pelo Estado e divide pelo número de meses faltantes para dezembro de 2024 e fixa os valores a serem pagos mensalmente.

Tal cálculo é refeito no ano seguinte, com a inclusão dos novos precatórios e a exclusão dos valores pagos no ano anterior, de forma que, até o final do ano de 2024 estivessem quitados os precatórios vencidos. Em muitos casos foram feitos sequestro dos valores não pagos, diretamente na conta bancária do devedor ou em repasses de recursos do Estado e da União.

Porém, mais uma vez, tal prazo se aproximava e, como não poderia deixar de ser, novo calote foi instituído, agora sob o pretexto da pandemia de coronavirus, como se esses credores que, há anos esperam o pagamento do que lhes foi reconhecido como devido, em razão da pandemia, não mais precisassem de seu dinheiro.

Foi então promulgada a emenda constitucional 109/2021 (em sua tramitação ficou conhecida como PEC emergencial) que, entre outras coisas, instituiu novo calote de precatórios, ao fixar a data de 31 de dezembro de 2029 para a quitação dos precatórios do estados e municípios que, em 2015 já se encontram inadimplentes (a maioria deles).

Será que se pode confiar que, até o final do ano de 2029 não mais existirão precatórios atrasados? Certamente, em razão do histórico de mal devedor do poder público, onde já contamos 5 emendas constitucionais para instituir sucessivos e legalizados calotes, penso que não.

Lincoln Ferreira Dalboni é advogado, sócio do escritório Ettore Dalboni e Advogados Associados.

 

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